Termos e Condições de Utilização — Reconflux (B2B)
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1. Identificação do prestador
O serviço Reconflux (“Serviço”) é prestado pela Allyato, Lda, com sede na Calçada de Palma de Baixo 8, 8A, 1600-176 Lisboa, NIF PT519086708 (“Allyato”).
2. Objeto e âmbito B2B
O Reconflux é uma plataforma de software como serviço (SaaS) destinada exclusivamente a clientes profissionais (empresas e profissionais no exercício da sua atividade). O Serviço não se destina a consumidores na aceção do Decreto-Lei n.º 24/2014 e da Lei de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, não se aplicam o direito de livre resolução nem os mecanismos de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL / plataforma ODR da UE).
3. Aceitação
A criação de conta e/ou utilização do Serviço implica a aceitação integral destes Termos e da Política de Privacidade.
4. Conta e acesso
O cliente é responsável pela veracidade dos dados de registo, pela confidencialidade das credenciais e por toda a atividade realizada na sua conta e organização.
5. Planos, preços e pagamento
- Os planos, limites e preços em vigor são os apresentados na página de pricing.
- Os preços são apresentados com indicação de IVA quando aplicável; à faturação aplicam-se as regras fiscais portuguesas/UE.
- O pagamento é processado através da Stripe. A falta de pagamento pode suspender ou cessar o acesso.
6. Uso aceitável
O cliente compromete-se a não utilizar o Serviço para fins ilícitos, a não tentar comprometer a segurança ou integridade da plataforma, e a não carregar conteúdos para os quais não tenha base legal.
7. Dados dos clientes e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade e, quanto aos dados tratados em nome do cliente, pelo Acordo de Subcontratação (DPA), que faz parte integrante destes Termos.
8. Propriedade intelectual
O Serviço, o software, marcas e conteúdos da Allyato são propriedade da Allyato ou dos seus licenciadores. O cliente mantém a titularidade dos dados e documentos que carrega.
9. Disponibilidade e suporte
A Allyato envida esforços razoáveis para manter o Serviço disponível, podendo realizar manutenções. O suporte é prestado através do formulário em /support. [Níveis de serviço (SLA), se aplicável, a definir.]
10. Limitação de responsabilidade
Na máxima medida permitida pela lei, a responsabilidade da Allyato por danos decorrentes da utilização do Serviço é limitada [aos montantes pagos nos últimos 12 meses / a definir]. A Allyato não responde por danos indiretos ou lucros cessantes.
11. Vigência e cessação
O contrato vigora enquanto a subscrição estiver ativa. Qualquer das partes pode cessar nos termos aplicáveis. Em caso de cessação, aplica-se o previsto no DPA quanto à devolução/eliminação de dados.
12. Alterações aos Termos
A Allyato pode alterar estes Termos, comunicando as alterações com antecedência razoável. A continuação da utilização após a entrada em vigor implica aceitação.
13. Lei aplicável e foro
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de litígios é competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro, sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis.