Acordo de Subcontratação (DPA) — Reconflux

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Este Acordo de Subcontratação (“DPA”) faz parte integrante dos Termos e Condições e regula o tratamento de dados pessoais efetuado pela Allyato, Lda em nome do Cliente, nos termos do artigo 28 do RGPD.

1. Partes e papéis

• Responsável pelo tratamento: o Cliente (entidade que carrega/disponibiliza os dados).
• Subcontratante: Allyato, Lda, NIF PT519086708, Calçada de Palma de Baixo 8, 8A, 1600-176 Lisboa.

2. Objeto e duração

A Allyato trata dados pessoais exclusivamente para prestar o Serviço Reconflux (processamento/reconciliação de faturas e funcionalidades associadas), durante a vigência do contrato.

3. Natureza e finalidade do tratamento

Receção, armazenamento, processamento e análise de documentos (faturas e afins) carregados pelo Cliente, incluindo extração de dados por meios automáticos/IA.

4. Tipo de dados e categorias de titulares

• Tipos de dados: dados identificativos e de contacto, dados fiscais/de faturação e quaisquer dados pessoais contidos nos documentos carregados pelo Cliente.
• Categorias de titulares: clientes, fornecedores, colaboradores e contactos do Cliente. O Cliente compromete-se a não carregar categorias especiais de dados (art. 9) salvo acordo específico.

5. Obrigações da Allyato (art. 28(3))

A Allyato:

1. Trata os dados apenas mediante instruções documentadas do Cliente (incluindo o presente DPA e a utilização normal do Serviço).
2. Garante que as pessoas autorizadas a tratar os dados estão sujeitas a dever de confidencialidade.
3. Adota as medidas de segurança adequadas (art. 32).
4. Respeita as condições de recurso a subcontratantes ulteriores (§6).
5. Auxilia o Cliente, na medida do possível, no cumprimento dos pedidos dos titulares e das obrigações dos arts. 32 a 36.
6. Elimina ou devolve os dados no termo da prestação, conforme escolha do Cliente, salvo conservação exigida por lei.
7. Disponibiliza ao Cliente a informação necessária para demonstrar conformidade e permite auditorias razoáveis.

6. Subcontratantes ulteriores

O Cliente autoriza o recurso aos subcontratantes ulteriores constantes da Lista de Subcontratantes (05-lista-de-subcontratantes.md). A Allyato informará previamente de alterações, permitindo oposição fundamentada. A Allyato impõe a esses subcontratantes obrigações de proteção de dados equivalentes às do presente DPA.

7. Transferências internacionais

Quando o tratamento implique transferência de dados para fora do EEE, a Allyato assegura salvaguardas adequadas, designadamente Cláusulas Contratuais-Tipo (SCCs) (arts. 44–49 RGPD).

8. Violações de dados

A Allyato notifica o Cliente sem demora injustificada após ter conhecimento de uma violação de dados pessoais que afete os dados tratados em nome do Cliente, prestando a informação razoavelmente disponível.

9. Medidas técnicas e organizativas

Cifragem em trânsito, controlo de acessos baseado em funções, isolamento de dados por organização (RLS), registo de logs e cópias de segurança, entre outras medidas proporcionais ao risco.

10. Responsabilidade

A responsabilidade das partes rege-se pelos Termos e Condições e pelo RGPD.